A Funda\u00e7\u00e3o Estadual de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental do Rio Grande do Sul, publicou em 20 de julho de 2026 a Portaria FEPAM n\u00ba 617, que altera regras para a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de licen\u00e7as e certificados ambientais, em alinhamento com a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190\/2025).<\/p>\n\n\n\n
A partir de agora, a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica deixou de ser um direito geral e passou a ser um benef\u00edcio restrito <\/strong>a empresas que cumprem com os prazos estabelecidos e estejam em conformidade ambiental.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o eleg\u00edveis \u00e0 renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica os empreendimentos cujo processo administrativo de renova\u00e7\u00e3o tenha sido instaurado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 120 (cento e vinte) dias da expira\u00e7\u00e3o do prazo de validade do documento a ser renovado e que possuam declara\u00e7\u00e3o positiva do respons\u00e1vel t\u00e9cnico e do representante legal de que as condicionantes ambientais da Licen\u00e7a Ambiental anterior foram cumpridas.<\/p>\n\n\n\n Se o protocolo ocorrer com 119 dias ou menos de anteced\u00eancia, a empresa perde o direito ao rito autom\u00e1tico e o processo vai para a fila de an\u00e1lise comum da FEPAM, o que pode levar meses. <\/p>\n\n\n\n De acordo com a nova regra, a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica deixar\u00e1 de ser emitida aos empreendimentos que, al\u00e9m de descumprirem com a anteced\u00eancia dos 120 dias, se encaixem em uma ou mais situa\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n\n\n\n Que possuam processo administrativo de renova\u00e7\u00e3o com an\u00e1lise t\u00e9cnica j\u00e1 iniciada;<\/p>\n\n\n\n Que tenham alterado caracter\u00edsticas do empreendimento descritas na licen\u00e7a ambiental a ser renovada;<\/p>\n\n\n\n Que tenham pedidos de atualiza\u00e7\u00e3o de documento licenciat\u00f3rio em tramita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n Que possuam auto de infra\u00e7\u00e3o transitado em julgado como procedente nos \u00faltimos 03 anos;<\/p>\n\n\n\n Do ramo Dep\u00f3sito\/Com\u00e9rcio Varejista de Combust\u00edveis (4751,30) que possuam tanques com data de validade expirada e enquadrado em algum status de \u00e1rea contaminada;<\/p>\n\n\n\n Com Licen\u00e7a Pr\u00e9via e Licen\u00e7a Pr\u00e9via de EIA\/RIMA;<\/p>\n\n\n\n Com Licen\u00e7a \u00danica de remedia\u00e7\u00e3o de \u00e1rea contaminada;<\/p>\n\n\n\n Que estejam suspensos por decis\u00e3o administrativa ou judicial.<\/p>\n\n\n\n Permanecem vigentes durante o per\u00edodo de validade das Licen\u00e7as Ambientais e Certificados, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es estabelecidas nos mesmos, os quais podem, a qualquer tempo, ser suspensos, revogados, cassados ou declarados nulos.<\/p>\n\n\n\n